É revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
Artigo 82.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2021
Original
Em vigor de 28/08/2012 a 14/12/2021
É revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
Versão 2
Revogado desde 15/12/2021
Em vigor de 28/08/2012 a 14/12/2021