Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 18/08/2020.
Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada
A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.