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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 09/06/2021. Ver a versão consolidada

Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico

  1. 1 -É prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses, ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS-CoV-2.
  2. 2 -O adiamento da entrega de teses previsto no número anterior não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos.