Art.º 3 · Lei n.º 38/2023 — Âmbito

1 -A Lei das Grandes Opções integra:
1. a)A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante;
2. b)A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 -A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos:
1. a)Boa governação;
2. b)Alterações climáticas;
3. c)Demografia;
4. d)Desigualdades;
5. e)Sociedade digital, da criatividade e da inovação.

Artigo 3.º — Âmbito