Art.º 3 · Lei n.º 38-A/2023 — Perdão de penas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos.
2 -São ainda perdoadas:
1. a)As penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão;
2. b)A prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa;
3. c)A pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição; e
4. d)As demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.
3 -O perdão previsto no n.º 1 pode ter lugar sendo revogada a suspensão da execução da pena.
4 -Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única.
5 -O disposto no n.º 1 abrange a execução da pena em regime de permanência na habitação.
6 -O perdão previsto no presente artigo é materialmente adicionável a perdões anteriores.

Artigo 3.º — Perdão de penas