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Artigo 10.º-A

Gestor de segurança

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta redação foi substituída em 09/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua identificação, meios de contacto e comprovativo de formação adequada à APCVD, à força de segurança territorialmente competente, à ANPC e ao organizador da competição desportiva.
  2. 2 -O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde:
    1. a)Nos recintos desportivos com lotação igual ou superior a 15 000 espetadores, ou onde se realizem competições profissionais ou cujo risco seja considerado elevado, à formação de diretor de segurança, nos termos previstos no regime jurídico da segurança privada;
    2. b)Nos recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espetadores e onde não se realizem competições profissionais cujo risco seja considerado elevado, à formação organizada pela APCVD e ministrada pelas forças de segurança e pela ANPC nos termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.
  3. 3 -O gestor de segurança é o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva.
  4. 4 -No planeamento e no decurso de um espetáculo desportivo, compete ao gestor de segurança promover a presença e articulação de todos os meios envolvidos na segurança do evento, tendo em vista a sua realização em condições de segurança.
  5. 5 -Para efeitos do previsto no número anterior, no âmbito dos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, o gestor de segurança reúne com os representantes da força de segurança territorialmente competente, da ANPC, das entidades de saúde pública, da segurança privada e do corpo de bombeiros local, pelo menos 24 horas antes e depois de cada espetáculo desportivo.
  6. 6 -Compete ao gestor de segurança o preenchimento de um relatório sobre o espetáculo desportivo, no âmbito das suas competências, em modelo próprio a disponibilizar pela APCVD, o qual é obrigatório nas competições desportivas de natureza profissional e, nos demais espetáculos desportivos, sempre que forem registados incidentes.
  7. 7 -O relatório referido no número anterior deve ser remetido à APCVD, ao PNID, à força de segurança territorialmente competente e ao organizador da competição desportiva, no prazo de 48 horas a contar do final do espetáculo desportivo.
  8. 8 -O gestor de segurança deve encontrar-se identificado através de sobreveste, cujo modelo é definido em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  9. 9 -A falta de designação do gestor de segurança ou a designação de gestor de segurança sem as habilitações previstas no n.º 2 implica, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de serem realizados espetáculos desportivos no recinto desportivo.
  10. 10 -A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD.