Art.º 15 · Lei n.º 39/2009 — Registo interno dos grupos organizados de adeptos

1 -O promotor do espetáculo desportivo que registe um grupo organizado de adeptos junto da APCVD deve manter um registo interno sistematizado e atualizado dos seus filiados, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, com indicação dos elementos seguintes:
1. a)Nome;
2. b)Número do cartão de cidadão;
3. c)Data de nascimento;
4. d)Fotografia;
5. e)Filiação, caso se trate de menor de idade; e
6. f)Morada e
7. g)Contactos telefónicos e de correio eletrónico.
2 -(Revogado.)
3 -O registo interno é atualizado sempre que se verifique qualquer alteração relativa aos seus filiados.
4 -O promotor do espetáculo desportivo suspende o registo interno de um grupo organizado de adeptos sempre que haja indícios da existência de falsas declarações quanto à identidade dos seus filiados.
5 -O promotor do espetáculo desportivo pode suspender o registo interno de um grupo organizado de adeptos quando a falta de elementos relativos aos filiados comprometa a sua identificação.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado).
8 -O promotor que suspenda o registo interno cessa imediatamente a prestação de qualquer apoio ao grupo organizado de adeptos e comunica, de imediato e de forma documentada, a suspensão do registo e respetivos fundamentos à APCVD.
9 -Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o promotor do espetáculo desportivo anula o registo junto da APCVD, de imediato e de forma documentada.

Artigo 15.º — Registo interno dos grupos organizados de adeptos