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Artigo 21.º

Medidas de beneficiação

Redação registada como em vigor em 12/09/2019.

Esta redação foi substituída em 09/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A APCVD pode determinar, sob proposta das forças de segurança, da ANPC ou dos serviços de emergência médica, que os recintos desportivos sejam objeto de medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições higiénicas e sanitárias.
  2. 2 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a APCVD pode determinar a interdição total ou parcial do recinto até que as medidas determinadas sejam observadas.