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Artigo 26.º

Emissão e venda de títulos de ingresso

Redação registada como em vigor em 30/07/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos recintos em que se realizem competições profissionais e competições não profissionais consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, compete ao organizador da competição desportiva desenvolver e utilizar um sistema uniforme de emissão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos.
  2. 2 -Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos títulos de ingresso, devendo definir, no início de cada época desportiva, as características do título de ingresso e os limites mínimo e máximo do respectivo preço.
  3. 3 -Os títulos de ingresso devem conter as seguintes menções:
    1. a)Numeração sequencial;
    2. b)Identificação do recinto desportivo;
    3. c)Porta de entrada para o recinto desportivo, sector, fila e cadeira, bem como a planta do recinto e do local de acesso;
    4. d)Designação da competição desportiva;
    5. e)Modalidade desportiva;
    6. f)Identificação do organizador e promotores do espectáculo desportivo intervenientes;
    7. g)Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.
  4. 4 -O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espectáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso.
  5. 5 -O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respectivo recinto desportivo.
  6. 6 -A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espectáculo desportivo em causa.
  7. 7 -A sanção mencionada no número anterior é determinada pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., sob proposta do CESD.