Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso

Redação registada como em vigor em 30/07/2009.

Esta redação foi substituída em 09/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -A tentativa é punível.