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Lei n.º 39/2009

Artigo 34.º-AApoio ilícito a grupos organizados de adeptos

Em vigor desde 09/09/2023
  1. 1 -Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º é punido com pena de prisão até 1 ano.
  2. 2 -Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em termos não previstos no protocolo referido no n.º 3 do artigo 14.º ou, conjugadamente, nos n.os 3 e 10 do mesmo artigo, ou sem ter celebrado este protocolo, é punido com pena de prisão até 1 ano.
  3. 3 -Se o apoio concedido for:
    1. a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos;
    2. b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.