Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 39/2009

Artigo 44.ºProduto das coimas

Em vigor desde 12/09/2019
  1. 1 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a APCVD;
    3. c)10 % para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro;
    4. d)10 % para a força de segurança que levanta o auto.
  2. 2 -Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para a Região Autónoma;
    2. b)20 % para a APCVD;
    3. c)10 % para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril;
    4. d)10 % para a força de segurança que levanta o auto.