São revogados o n.º 5 do artigo 19.º e os artigos 44.º, 45.º e 46.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2010
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Em vigor desde 02/09/2010