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Artigo 19.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um regulamento interno elaborado pelo proprietário, ou entidade que o explore se for diferente daquele, contendo as normas de utilização e de segurança a ser observadas pelos utentes, o qual é assinado pelo DT.
  2. 2 -O regulamento a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível na receção e na zona de acesso às áreas de atividade desportiva e instalações de apoio.