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Artigo 24.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 2000 e (euro) 4000, para pessoas singulares, e entre (euro) 4500 e (euro) 9000, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e i) do artigo anterior.
  2. 2 -Constitui contraordenação grave, punível com coima entre (euro) 1000 e (euro) 2000, para pessoas singulares, e entre (euro) 2000 e (euro) 4500, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas g), j) e k) do artigo anterior.
  3. 3 -Constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 250 e (euro) 1000, para pessoas singulares, e entre (euro) 1500 e (euro) 2000, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas h), l), m) e n) do artigo anterior.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade.