- 1 -O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído por um vice-procurador-geral da República.
- 2 -No Supremo Tribunal de Justiça, na Comissão Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas a substituição é também assegurada por procuradores-gerais-adjuntos em número constante do quadro anexo à presente lei.