ARTIGO 117.º — (Nomeação e exoneração do procurador-geral da República)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -O procurador-geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição.
2 -A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério Público ou em funcionário do Estado.
3 -Após a cessação de funções, o procurador-geral da República nomeado nos termos do número anterior tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1978