Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida pública ou particular dos magistrados do Ministério Público que violem deveres profissionais ou sejam incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida pública ou particular dos magistrados do Ministério Público que violem deveres profissionais ou sejam incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.