ARTIGO 154.º — (Penas de advertência e censura)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -As penas de advertência consistem em mero reparo pela irregularidade praticada.
2 -A pena de censura consiste em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão praticadas são de molde a causar perturbação no exercício das funções ou a repercutir-se no decoro e dignidade que lhes são inerentes.

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