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Lei n.º 39/78
Artigo 181.º
·
Execução das penas
Em vigor desde 05/07/1978
A execução das penas só tem lugar depois de a decisão se tornar irrecorrível.
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Artigo 180.º
· Substituição de penas aplicadas a aposentados
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Artigo 182.º
· Prescrição das penas
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