ARTIGO 196.º — (Nulidade e irregularidades)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido.
2 -As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa, ou no prazo de cinco dias, contados da data do seu conhecimento, se ocorrerem posteriormente.

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