1 -Junto do Conselho Superior do Ministério Público funciona a Inspecção do Ministério Público.
2 -Constituem a Inspecção do Ministério Público inspectores e secretários de inspecção, em número constante do quadro anexo à presente lei.
3 -A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.
4 -Os secretários de inspecção são recrutados de entre funcionários de justiça requisitados ao Ministério da Justiça.