Artigo 51.º · Serviços de Documentação e Apoio Técnico
Em vigor desde 05/07/1978
1 -Os Serviços de Documentação e Apoio Técnico constituem uma divisão e compete-lhes:
a)Manter actualizado um centro de documentação, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação relativos a matérias da competência da Procuradoria-Geral da República;
b)Apoiar, em matéria de documentação e informação, o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e os auditores jurídicos;
c)Manter actualizado o registo e o índice dos despachos doutrinários, das decisões dos tribunais superiores e da legislação estrangeira de maior interesse;
d)Organizar as publicações que se promovam no âmbito da Procuradoria-Geral da República;
e)Propor medidas de actualização e funcionamento dos serviços do Ministério Público.
2 -Os Serviços de Documentação e Apoio Técnico compreendem a Biblioteca e um Gabinete de Relações Públicas e de Informação.