Art.º 98 · Lei n.º 39/78 — (Direitos especiais)

1 -Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito:
1. a)A isenção de quaisquer impostos lançados pelas autarquias locais;
2. b)A uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
3. c)A entrada livre nas estações do caminho de ferro, cais de embarques e aeródromos comerciais, nos navios ancorados nos portos e, na área da circunscrição, nas casas e recintos de espectáculos ou de outras diversões, nas sedes das associações de recreio e, em geral, em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde seja permitido o acesso ao público mediante o pagamento de uma taxa, a realização de certa despesa ou a apresentação de bilhete que qualquer pessoa possa obter;
4. d)Dentro da área da circunscrição em que exercem funções, a utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, mediante passe a atribuir pelo Ministério da Justiça; a atribuição do passe constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
2 -Os magistrados do Ministério Público usam cartão de identidade, do qual constará, nomeadamente, o cargo desempenhado e os inerentes direitos e regalias.

ARTIGO 98.º — (Direitos especiais)