Art.º 116 · Lei n.º 39/80 — Audição sobre o exercício de competências legislativas

1 -A aprovação de leis e decretos-leis aplicáveis no território regional deve ser precedida de audição da Assembleia Legislativa sobre as questões respeitantes à Região.
2 -Consideram-se respeitantes à Região as normas que nela incidam especialmente ou que versem sobre interesses predominantemente regionais, nomeadamente sobre:
1. a)As águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental contíguas ao arquipélago;
2. b)O regime do referendo regional;
3. c)O regime das finanças regionais;
4. d)O estatuto das autarquias locais dos Açores e respectivo financiamento;
5. e)O regime geral da elaboração e organização do orçamento regional;
6. f)A definição e regime dos bens de domínio público regional e de domínio público estadual situados no território regional;
7. g)A organização judiciária no território regional;
8. h)A segurança pública e a organização das forças de segurança no território regional;
9. i)O planeamento e a regulação do ordenamento do território e o urbanismo, no que diz respeito ao território regional;
10. j)O regime regional dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.
3 -A Região deve também ser ouvida pela Assembleia da República quando esta exerça a sua competência legislativa, com especial incidência na competência legislativa regional de desenvolvimento, sobre as seguintes matérias:
1. a)Bases do sistema de ensino;
2. b)Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
3. c)Bases do sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico;
4. d)Bases do património cultural;
5. e)Bases da política agrícola;
6. f)Bases do regime e âmbito da função pública;
7. g)Bases gerais do regime das empresas públicas e fundações públicas;
8. h)Bases do ordenamento do território e urbanismo.

Artigo 116.º — Audição sobre o exercício de competências legislativas

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