Saltar para o conteúdo principal

Artigo 86.º

Redação registada como em vigor em 31/03/1987.

Esta redação foi substituída em 01/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização administrativa regional deve reger-se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços.
  2. 2 -Procurar-se-ão soluções maleáveis adaptadas aos condicionalismos de cada ilha, com vista a uma actividade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo, porém, da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.