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Lei n.º 39/80

Artigo 128.ºÓrgãos representativos das ilhas

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Cada ilha tem um órgão representativo dos seus interesses.
  2. 2 -Aos órgãos representativos das ilhas compete:
    1. a)Emitir parecer sobre matérias com interesse para a ilha, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos órgãos de governo próprio;
    2. b)Fomentar a colaboração e cooperação entre autarquias da mesma ilha e a uniformização de regulamentos municipais;
    3. c)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por decreto legislativo regional.
  3. 3 -Os órgãos representativos das ilhas devem ser compostos por representantes dos órgãos de governo próprio, das autarquias locais e da sociedade.
  4. 4 -A constituição, organização e funcionamento dos órgãos representativos das ilhas, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto legislativo regional.