Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 31/03/1987.

Esta redação foi substituída em 01/09/1998. Ver a versão consolidada

1 -Os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos.
2 -Em caso de dissolução da Assembleia Regional, as eleições terão lugar no prazo máximo de noventa dias e para uma nova legislatura.