Artigo 17.º

Mandatos - Dissolução da Assembleia

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -Os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos.
2 -Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional, as eleições terão lugar no prazo máximo de 60 dias.