Art.º 22 · Lei n.º 39/80 — Domínio público regional

1 -Os bens situados no arquipélago historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos integram o domínio público da Região.
2 -Pertencem, nomeadamente, ao domínio público regional:
1. a)Os lagos, lagoas, ribeiras e outros cursos de água, com os respectivos leitos e margens e, bem assim, os que por lei forem reconhecidos como aproveitáveis para produção de energia eléctrica ou para irrigação;
2. b)As valas e os canais de irrigação abertos pela Região e as barragens de utilidade pública;
3. c)Os jazigos minerais;
4. d)Os recursos hidrominerais, incluindo as nascentes de águas minerais naturais e as águas mineroindustriais;
5. e)As cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
6. f)Os recursos geotérmicos;
7. g)As estradas regionais, vias rápidas e auto-estradas com os seus acessórios e obras de arte;
8. h)As redes de distribuição pública de energia;
9. i)Os portos artificiais, as docas e os ancoradouros;
10. j)Os aeroportos e aeródromos de interesse público;
11. l)Os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros;
12. m)Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e fruição sobre quaisquer bens privados;
13. n)As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao direito de propriedade.
3 -Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos não regionalizados.

Artigo 22.º — Domínio público regional

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