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Artigo 23.º

Redação registada como em vigor em 05/08/1980.

Esta redação foi substituída em 31/03/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Perdem o mandato os Deputados que:
    1. a)Incorrerem em qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na Lei Eleitoral;
    2. b)Sem motivo justificado, não tomarem assento na Assembleia até à décima reunião, ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do Plenário ou das Comissões ou derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
    3. c)Se inscreverem, candidatarem ou assumirem funções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
    4. d)Forem judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
  2. 2 -A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.