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Artigo 28.º

Perda e renúncia do mandato

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Perdem o mandato os Deputados que:
    1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
    2. b)Sem motivo justificado, não tomem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou dêem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
    3. c)Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
    4. d)Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
  2. 2 -A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal Constitucional.
  3. 3 -Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita.