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Artigo 32.º — Deveres dos Deputados

AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/01/2009
  1. 1 -Constituem deveres dos deputados:
    1. a)Participar nos trabalhos parlamentares;
    2. b)Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertençam;
    3. c)Desempenhar os cargos da Assembleia Legislativa e as funções para que sejam eleitos ou designados;
    4. d)Participar nas votações;
    5. e)Respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e de todos os que nela têm assento;
    6. f)Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento da Assembleia Legislativa;
    7. g)Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto.
  2. 2 -Os deputados devem visitar cada uma das ilhas da Região, pelo menos, uma vez em cada legislatura.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/09/1998 a 12/01/2009

Lei n.º 61/98 - 1.ª Série(27/08/1998)

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Aditado

Versão 1

Em vigor de 31/03/1987 a 31/08/1998

Lei n.º 9/87 - 1.ª Série(26/03/1987)

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