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Lei n.º 39/80

Artigo 32.ºDeveres dos Deputados

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Constituem deveres dos deputados:
    1. a)Participar nos trabalhos parlamentares;
    2. b)Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertençam;
    3. c)Desempenhar os cargos da Assembleia Legislativa e as funções para que sejam eleitos ou designados;
    4. d)Participar nas votações;
    5. e)Respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e de todos os que nela têm assento;
    6. f)Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento da Assembleia Legislativa;
    7. g)Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto.
  2. 2 -Os deputados devem visitar cada uma das ilhas da Região, pelo menos, uma vez em cada legislatura.