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Artigo 34.º

Competência política da Assembleia Legislativa

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à Assembleia Legislativa:

  1. a)Dar posse ao Governo Regional e aprovar o respectivo programa;
  2. b)Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, discriminado por programas de investimento;
  3. c)Aprovar o orçamento regional, discriminado por despesas e receitas, incluindo os dos serviços e fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional;
  4. d)Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;
  5. e)Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;
  6. f)Votar moções de rejeição ao programa do Governo Regional;
  7. g)Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;
  8. h)Apresentar propostas de referendo regional ao Presidente da República;
  9. i)Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes;
  10. j)Participar na definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, nas matérias que sejam da sua competência política e legislativa;
  11. l)Participar no estabelecimento de laços de cooperação com entidades regionais estrangeiras;
  12. m)Aprovar acordos de cooperação com entidades regionais ou locais estrangeiras que versem sobre matérias da sua competência ou sobre a participação em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional;
  13. n)Eleger os titulares de órgãos ou cargos que, por lei ou acordo, lhe caiba designar;
  14. o)Participar nas reuniões das comissões da Assembleia da República em que se discutam iniciativas legislativas regionais, através de representantes seus, nos termos do Regimento da Assembleia da República.