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Artigo 37.º

Competência legislativa própria

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar, para o território regional, nas matérias da competência legislativa própria da Região e que não estejam constitucionalmente reservadas aos órgãos de soberania.
  2. 2 -São matérias da competência legislativa própria da Região as referidas na subsecção ii da presente secção.