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Artigo 31.º

Redação registada como em vigor em 05/08/1980.

Esta redação foi substituída em 31/03/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia funciona em reuniões plenárias e em comissões.
  2. 2 -As reuniões plenárias serão públicas; as das comissões podem ou não sê-lo.
  3. 3 -Será publicado um Diário das Sessões com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia; das reuniões das comissões serão lavradas actas.