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Artigo 4.º

Símbolos da Região

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa.
  2. 2 -Aos símbolos da Região são devidos respeito e consideração por todos.
  3. 3 -A bandeira e o hino da Região são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com a salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos.
  4. 4 -A bandeira da Região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania na Região e dos órgãos de governo próprio ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores.
  5. 5 -A utilização dos símbolos da Região é regulada por decreto legislativo regional.