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Artigo 34.º

Redação registada como em vigor em 31/03/1987.

Esta redação foi substituída em 01/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e m) do artigo 32.º
  2. 2 -Revestirão a forma de moção os actos previstos na alínea r) do artigo 32.º
  3. 3 -Os restantes actos previstos no artigo 32.º revestirão a forma de resolução.
  4. 4 -Serão publicados no Diário da República os actos previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo, bem como os previstos no n.º 3, desde que tenham incidência externa à Assembleia Regional.