Art.º 47 · Lei n.º 39/80 — Discussão e votação

1 -A discussão de projectos e propostas de decreto legislativo regional e de anteprojectos ou antepropostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.
2 -A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.
3 -Os projectos de Estatuto Político-Administrativo e de lei relativa à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa são aprovados por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
4 -Carecem de maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções:
1. a)A aprovação do Regimento da Assembleia Legislativa;
2. b)A eleição dos membros de entidades administrativas independentes regionais que lhe couber designar;
3. c)A eleição de provedores sectoriais regionais.
5 -Carecem de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções:
1. a)A rejeição do programa do Governo Regional;
2. b)A aprovação de moções de censura;
3. c)A rejeição de moções de confiança;
4. d)A criação ou extinção de autarquias locais;
5. e)A eleição de titulares de cargos ou órgãos, em representação da Região, previstos na lei.

Artigo 47.º — Discussão e votação