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Lei n.º 39/80

Artigo 49.ºOrganização política e administrativa da Região

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de organização política e administrativa da Região.
  2. 2 -A matéria da organização política da Região abrange, designadamente:
    1. a)A concretização do Estatuto e sua regulamentação;
    2. b)A orgânica da Assembleia Legislativa;
    3. c)O regime de execução do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio;
    4. d)A cooperação inter-regional de âmbito nacional, europeu ou internacional;
    5. e)O modo de designação de titulares de cargos ou órgãos em representação da Região.
  3. 3 -A matéria da organização administrativa da Região abrange, designadamente:
    1. a)A organização da administração regional autónoma directa e indirecta, incluindo o âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública regional autónoma e demais agentes da Região;
    2. b)O regime jurídico dos institutos públicos, incluindo as fundações públicas e os fundos regionais autónomos, das empresas públicas e das instituições particulares de interesse público que exerçam as suas funções exclusiva ou predominantemente na Região;
    3. c)O estatuto das entidades administrativas independentes regionais;
    4. d)A criação dos órgãos representativos das ilhas;
    5. e)A criação e extinção de autarquias locais, bem como modificação da respectiva área, e elevação de populações à categoria de vilas ou cidades.