Art.º 49 · Lei n.º 39/80 — Organização política e administrativa da Região

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de organização política e administrativa da Região.
2 -A matéria da organização política da Região abrange, designadamente:
1. a)A concretização do Estatuto e sua regulamentação;
2. b)A orgânica da Assembleia Legislativa;
3. c)O regime de execução do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio;
4. d)A cooperação inter-regional de âmbito nacional, europeu ou internacional;
5. e)O modo de designação de titulares de cargos ou órgãos em representação da Região.
3 -A matéria da organização administrativa da Região abrange, designadamente:
1. a)A organização da administração regional autónoma directa e indirecta, incluindo o âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública regional autónoma e demais agentes da Região;
2. b)O regime jurídico dos institutos públicos, incluindo as fundações públicas e os fundos regionais autónomos, das empresas públicas e das instituições particulares de interesse público que exerçam as suas funções exclusiva ou predominantemente na Região;
3. c)O estatuto das entidades administrativas independentes regionais;
4. d)A criação dos órgãos representativos das ilhas;
5. e)A criação e extinção de autarquias locais, bem como modificação da respectiva área, e elevação de populações à categoria de vilas ou cidades.

Artigo 49.º — Organização política e administrativa da Região