- 1 -São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
- 2 -Os órgãos de governo próprio da Região assentam na vontade dos açorianos.
Artigo 5.º — Órgãos de governo próprio
AlteradoVersão 4Vigente desde: 13/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2009
Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)
Alterado
Em vigor de 01/09/1998 a 12/01/2009
Lei n.º 61/98 - 1.ª Série(27/08/1998)
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Em vigor de 31/03/1987 a 31/08/1998
Lei n.º 9/87 - 1.ª Série(26/03/1987)
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