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Artigo 72.º

Participação dos membros do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia Legislativa e o direito de usar da palavra para a apresentação de qualquer comunicação ou prestação de esclarecimentos.
  2. 2 -Os membros do Governo Regional podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.