Art.º 74 · Lei n.º 39/80 — Comissão Permanente

1 -Fora dos períodos legislativos, durante o período em que se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição e no Estatuto, funciona a comissão permanente da Assembleia Legislativa.
2 -A comissão permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa e composta pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.
3 -Compete à comissão permanente:
1. a)Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da administração regional autónoma;
2. b)Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões de competência destes que respeitem à Região;
3. c)Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados;
4. d)Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;
5. e)Preparar a abertura da sessão legislativa.

Artigo 74.º — Comissão Permanente