Artigo 76.º — Definição e sede do Governo Regional

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/01/2009

1 -O Governo Regional é o órgão executivo de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional autónoma.
2 -A presidência e as secretarias regionais constituem os departamentos do Governo Regional e têm a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

Aditado

Em vigor de 01/09/1998 a 12/01/2009

Lei n.º 61/98 - 1.ª Série(27/08/1998)