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Artigo 78.º

Conselho do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem o Conselho do Governo Regional, o presidente, os vice-presidentes, se os houver, e os secretários regionais.
  2. 2 -Podem ser convocados para participar nas reuniões do Governo Regional os subsecretários regionais.
  3. 3 -O Conselho do Governo Regional reúne sempre que seja convocado pelo seu presidente, cabendo-lhe a definição da orientação geral da política governamental.