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Artigo 83.º

Matérias de direito internacional

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

Constituem, designadamente, matérias de direito internacional, geral ou comum, respeitando directamente à Região, para efeitos do artigo anterior:

  1. a)Utilização do território regional por entidades estrangeiras, em especial para bases militares;
  2. b)Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, em especial sobre instalações de natureza militar ou paramilitar;
  3. c)Participação de Portugal na União Europeia;
  4. d)Lei do mar;
  5. e)Utilização da zona económica exclusiva;
  6. f)Plataforma continental;
  7. g)Poluição do mar;
  8. h)Conservação e exploração de espécies vivas;
  9. i)Navegação aérea;
  10. j)Exploração do espaço aéreo controlado.