Saltar para o conteúdo principal

Artigo 88.º

Composição do conselho de ilha

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de ilha é composto por:
    1. a)Presidentes das assembleias municipais e câmaras municipais;
    2. b)Quatro membros eleitos por cada assembleia municipal, segundo o método da média mais alta de Hondt;
    3. c)Dois representantes dos sectores empresariais;
    4. d)Dois representantes dos movimentos sindicais;
    5. e)Dois representantes das associações agrícolas.
  2. 2 -Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da respectiva ilha poderão participar nas reuniões do conselho de ilha, sem direito a voto.