Integram o domínio privado da Região:
- a)Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;
- b)Os bens do domínio privado dos três antigos distritos autónomos;
- c)As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;
- d)Os bens adquiridos pela Região, dentro ou fora do seu território, ou que por lei lhe pertençam;
- e)Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.