Artigo 14.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 1.º, 4.º, 15.º e 26.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
4. 4 -...
5. 5 -Não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
   1. a)O abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
6. 6 -...
7. 7 -Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer ou confiados a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados.
8. 8 -Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo prova em contrário.

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Os valores monetários depositados em instituições com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, ou, não se tratando de valores monetários depositados, o autor da transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável neste território;
    6. f)[Anterior alínea e).]
13. 5 -...

    Artigo 15.º

    Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -O valor tributável dos valores monetários corresponde ao montante existente à data da transmissão, o qual, quando estiver expresso em moeda sem curso legal em Portugal, é determinado de acordo com o disposto no artigo 10.º, aplicando-se as taxas de câmbio à data da transmissão.

    Artigo 26.º

    [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
21. 3 -...
22. 4 -...
23. 5 -...
24. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)Documento comprovativo dos valores monetários existentes, emitido pelas instituições competentes, no caso de valores depositados, bem como, tratando-se de dinheiro depositado em instituições bancárias, extracto do depósito ou da respectiva conta-corrente à data da transmissão, com demonstração dos movimentos efectuados nos últimos 60 dias;
    12. m)[Anterior alínea l).]