Artigo 19.º — Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias

O artigo 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Relativamente aos crimes fiscais, no director de finanças que exercer funções na área onde o crime tiver sido cometido ou no director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária ou no director da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estas no exercício das suas atribuições;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...